Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/227/lei_3682-2025-republicada.pdf da norma Lei nº 3.682, de 22 de dezembro de 2025 (Lei nº 3.682, de 22 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Republicação em 23/01/2025 por constar erro material - DOM/NH Ed. 937 Extra às páginas 1 a 40.
Norma Juridica
Lei nº 3.682, de 22 de dezembro de 2025