Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.682, de 22 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 227 | lei_3682-2025-republicada.pdf |
Republicação em 23/01/2025 por constar erro material - DOM/NH Ed. 937 Extra às páginas 1 a 40.
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