Lei nº 3.682, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3682
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 937 EXTRA - REPUBLICAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
40
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal n° 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o
Código Tributário Municipal Consolidado e dá outras providências.
Código Tributário Municipal Consolidado e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 33, de 02 de junho de 1982
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 73, de 01 de dezembro de 1982
Altera o(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica