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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 3.193, de 26 de julho de 2019
Ementa: Institui o programa de prevenção do abuso sexual em transportes públicos coletivos no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências Texto Multivigente | Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.554, de 23 de setembro de 2024
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