Resumo (81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/11/2013 - 14:42
Encerramento: 05/11/2013 - 17:57



Mesa Diretora
Presidente: Antonio Lucas / PDT
Vice-Presidente: Naasom Luciano / PT
1º Secretário(a): Gerson Peteffi / PSDB
2º Secretário(a): Patrícia Beck / PTB



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:
Of. nº 10/410, encaminhando resposta à Indicação nº 2085/2013, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar.
Of. nº 10/451, em resposta ao Requerimento nº 1128/2013, de autoria do vereador Issur Koch.
Of. nº 10/453, em resposta à Indicação nº 191/2013, de autoria do vereador Issur Koch.
Of. nºs 10/458, 10/459, 10/460, 10/461, 10/462, 10/463, 10/464, 10/465, 10/466, 10/467, 10/468 e 10/469 em resposta a diversos pedidos de providências.
Diversas:
Of. nº 439/2013, do Sr. Ivo Eduardo Weirich, diretor administrativo-financeiro, e da Sra. Marinete Schmitt, respondendo pelo cargo de diretor-geral da COMUR, em resposta ao Requerimento nº 1099/2013, de autoria do vereador Raul Cassel.
Convite, do Deputado Estadual Vinicius Ribeiro, convidando para audiências públicas: "Mobilidade Urbana: priorização do pedestre e do transporte não-motorizado", no dia 11/11, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Pelotas, "Logística e Transporte de Carga Urbana", no dia 18/11 às 17h30min, "Como Fazer um Plano de Mobilidade - experiência europeia", no dia 25/11, às 14h30min, ambas na Assembleia Legislativa.
Of. nº 5/2013, da Sra. Fátima Fraga, Presidenta do COMDIM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), solicitando a indicação de representantes (titular e suplente) desta Casa Legislativa para compor o referido conselho.
Convite, do escritor João Augusto Ribeiro Nardes, para o lançamento de seu livro "Ribeiro Nardes, Uma Família do Brasil", que ocorrerá no dia 9 de novembro de 2013, a partir das 18h, na feira do livro de Porto Alegre.
Informativo da União dos Vereadores do Brasil – UVB, sobre Marcha de Vereadores, dias 26, 27, 28 e 29 de novembro em Brasília - DF.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 166 de 2013
Autor: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Novo Hamburgo para o exercício de 2014, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)


Obs.: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Novo Hamburgo para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 167 de 2013
Autor: Executivo
Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.344/2011, que autoriza o Poder Executivo contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei nº 168 de 2013
Autor: Executivo
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens áereas advindas de recursos públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei nº 163 de 2013
Autores: Roger Corrêa, Naasom Luciano, Patrícia Beck
Disciplina a criação e o comércio de animais, e dá outras providências.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei nº 164 de 2013
Autor: Naasom Luciano
Dispõe sobre assistência técnica gratuita a projeto e construção de moradia econômica.
Matéria não votada
6 - Projeto de Lei nº 165 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do Município.
Matéria não votada
7 - Projeto de Lei nº 169 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Institui o Diário Oficial Eletrônico de Novo Hamburgo - DOM-NH-e - como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Hamburgo.
Matéria não votada
8 - Projeto de Resolução nº 6 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Inspetor Luz, Antonio Lucas
Dá nova redação ao art. 123 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo". SUBSTITUTIVO: Dá nova redação ao art. 32 e ao art. 123, e acrescenta parágrafo ao art. 127, na Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo".
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 1183 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Requer licença da Vereança por 10 (dez) dias, a partir de 03/11/2013, conforme atestado médico em anexo.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 1172 de 2013
Autor: Naasom Luciano
Requer que parte do expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de dezembro de 2013, seja destinada para homenagear a Dupla Lucas e Felipe.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 1173 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Mil Coisas pela passagem de seus 26 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 1174 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Rodapizza Kronhardt pela passagem de seus 34 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 1175 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Comoto, pela passagem de seus 37 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 1176 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Empresa Scatolin pela passagem de seus 21 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 1177 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Centroeco pela passagem de seus 33 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 1178 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Conceito Giovanella pela passagem de seus 27 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 1179 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações ao Curtume Posada Ltda, pela passagem de seus 70 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
18 - Requerimento nº 1180 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações a Brandenburger e Cia Ltda , pela passagem de seus 86 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
19 - Requerimento nº 1181 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à SLV Assessoria Contábil, pela passagem de seus 28 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
20 - Requerimento nº 1182 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Requer informações sobre o asfaltamento da Rua Hilário Ewaldt, no Bairro Redentora.
Aprovado(a) em votação única
21 - Requerimento nº 1184 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Requer maiores esclarecimentos sobre a conclusão da ponte da Rua América, Bairro Canudos.
Aprovado(a) em votação única
22 - Requerimento nº 1185 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Requer Voto de Congratulações ao Jornal Toda Hora pelo aniversário de 4 anos de atividades, a ser comemorado no dia 20 de novembro.
Aprovado(a) em votação única
23 - Requerimento nº 1191 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita cópia de áudio e vídeo transmitido pela TV Record, nos dias 1º e 04 de novembro de 2013, o qual vinculou a imagem do vereador Vilmar Emilio Heming.
Aprovado(a) em votação única
24 - Requerimento nº 1186 de 2013
Autores: Raul Cassel, Gerson Peteffi, Semilda - Tita
Requerem Voto de Congratulações à Sociedade Cruzeiro do Sul de Novo Hamburgo, pela comemoração de seus 91 anos de atividades.


Obs.: Requer Voto de Congratulações à Sociedade Cruzeiro do Sul de Novo Hamburgo, pela comemoração de seus 91 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
25 - Requerimento nº 1187 de 2013
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao novo Templo Maçônico de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
26 - Requerimento nº 1188 de 2013
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Alcido Kasper.
Matéria não votada
27 - Requerimento nº 1189 de 2013
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Willibaldo Froehlich.
Matéria não votada
28 - Requerimento nº 1190 de 2013
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à nova Diretoria da Associação de Moradores de Hamburgo Velho.
Aprovado(a) em votação única
29 - Requerimento nº 1192 de 2013
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao senhor Flavio Pacheco, pela sua exposição de pinturas.
Aprovado(a) em votação única
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 2494 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita conserto da boca-de-lobo e do buraco na pista da Rua Anarolino Rodrigues da Silva, em frente ao nº 105, Vila Diehl.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 2495 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita limpeza da boca-de-lobo na Avenida Montevidéo, esquina com Av. Buenos Aires, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 2496 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da praça localizada na Av. Buenos Aires, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 2497 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita construção de quebra-molas na Rua Valparaíso, em frente ao nº 551, próxima à Escola Harri Roth, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 2498 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita conserto e limpeza da boca-de-lobo na Rua Orestes Barbosa, em frente ao nº 110, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 2499 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita repintura do quebra-molas localizado na Av. Nações Unidas, próximo ao Atacadão, Bairro Ideal.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 2500 de 2013
Autor: Patrícia Beck
Solicita capina, roçada, colocação de lixeira e revitalização dos brinquedos na praça da Rua Ícaro, Bairro Canudos.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 2501 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua Libéria, Bairro Rincão.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 2502 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua Alfredo Becker, Bairro Operário.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 2503 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua Piauí, Bairro Rincão.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 2504 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita asfaltamento da Rua Ivette Vargas, Bairro Operário.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 2505 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Paraná, Bairro Rincão.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 2506 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Duarte da Costa, Bairro Operário.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 2507 de 2013
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita recuperação com patrolamento e britas ao longo da Rua Chico Xavier, no Loteamento Morada dos Eucaliptos.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 2515 de 2013
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita operação tapa-buracos na Estrada João Aloísio Allgayer entre a Avenida Integração e a divisa com o município de São Leopoldo.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 2516 de 2013
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Estrada João Aloísio Allgayer, nas proximidades da divisa com o município de São Leopoldo.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 2508 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Solicita patrolamento e colocação de britas no final da Rua Arthur Momberger, Bairro Diehl.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 2509 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Solicita concordância de asfalto junto ao meio- fio na Rua Almirante Barroso, em frente ao nº 261, Bairro Centro.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 2510 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita retirada de dois sofás do passeio público na Rua Santo Ângelo, em frente ao número 603, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 2511 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita limpeza do passeio público da Rua Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, na lateral da Escola Nilo Peçanha.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 2512 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita limpeza do passeio público da Rua Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, fundos da Fábrica do Saber.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 2513 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita poda de árvores na Rua Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, fundos da Fábrica do Saber.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 2514 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita poda de árvores na rua Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, ao lado da Escola Nilo Peçanha.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 2517 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita à direção da AES Sul vistoria para retirada de galhos e árvore que estão caindo na rede elétrica.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 2518 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita pintura da faixa segurança na Rua Vinte e Quatro de Maio, Bairro Vila Rosa.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 2519 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita pintura de faixa de segurança na Rua São Leopoldo, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 2520 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita pintura de faixa segurança em frente à Escola Coronel Guilherme Gaelzer Neto, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2012
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado, e dá outras providencias.
Aprovado(a) em 1ª votação
2 - Projeto de Lei nº 148 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Cria os cargos e vagas que menciona para integrar o Quadro Permanente de Servidores para o Serviço Público Municipal, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Raul Cassel
Institui o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.


Obs.: Institui o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 1ª votação



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei nº 148 de 2013
  • Antonio Lucas - Ausente
  • Betinho - Sim
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Luiz Fernando Farias - Sim
  • Naasom Luciano - -1
  • Patrícia Beck - Sim
  • Professor Issur Koch - Sim
  • Raul Cassel - Sim
  • Roger Corrêa - Sim
  • Semilda - Tita - Sim
  • Sergio Hanich - Sim



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