Matérias da Ordem do Dia (79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a entidades que menciona para efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aponta recurso e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |
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| 2 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de obtenção de Laudo Técnico de Inspeção Predial nas edificações que especifica e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL) - - |
Aprovado(a) em votação única |