Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Institui a obrigatoriedade do Município divulgar a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito. - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
Votação: Nominal
Autor: Executivo
Turno: Segundo
Texto original
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Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências". (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA) - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Votação: Nominal
Autor: Executivo
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Empresa Pública denominada "Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo", e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA) - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |