Matérias da Ordem do Dia (83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Desafeta, dá destinação a imóveis públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 outubro de 2018. (VETO INTEGRAL)

Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 59/2019.