Ocorrências da Sessão (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

- Em questão de ordem, o vereador Vilmar Heming manifestou-se acerca do Projeto de Resolução nº 7/2020 [Decreta a perda do mandato ao vereador Vilmar Emilio Heming, com base na decisão proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa], retirado de pauta em função de decisão judicial em sede de liminar. O parlamentar alegou ser inocente e criticou a condução do processo pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, argumentando que o mesmo se deu sem o cumprimento das regras legais. Seu pronunciamento segue transcrito na íntegra como anexo desta ata, conforme solicitado pelo parlamentar e deferido pelo Sr. Presidente.

- Em questão de ordem, o vereador Jorge Luz, presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, respondeu às acusações do vereador Vilmar Heming, afirmando que o parlamentar teve assegurado o seu direito a ampla defesa, acrescentando que o conselho, cumprindo decisão liminar do juiz do Foro de Novo Hamburgo, concedeu espaço para a defesa oral, mas os defensores do parlamentar se retiraram da sala na ocasião. A transcrição na íntegra da fala do vereador Jorge Luz também segue anexada a esta ata, conforme solicitado pelo vereador Raul Cassel e deferido pelo Sr. Presidente.

- Em questão de ordem, o vereador Enio Brizola convidou os integrantes da Comissão Especial de Enfrentamento ao Coronavírus para uma reunião no intervalo da sessão, após a leitura do expediente.

- O presidente Gerson Peteffi informou sobre o Ofício enviado pelo Juiz Daniel Pellegrino Kredens, da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo, especializada em Fazenda Pública. A decisão suspendeu a votação, em plenário, do Projeto de Resolução nº 7/2020 (que previa a cassação do mandato do vereador Vilmar Heming) até que seja julgado o mérito da demanda. Na sequência, em questão de ordem, o vereador Vilmar Heming falou que o Superior Tribunal Federal também acolhera a suspensão total da votação da cassação. Em resposta, o presidente Gerson Peteffi falou que o respectivo documento também será lido em Plenário assim que recebido pela presidência do legislativo municipal.

- O vereador Felipe Kuhn Braun solicitou a inclusão do seu nome na Comissão Especial de Enfrentamento ao Coronavírus, o que foi deferido.