1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo
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Regulamenta os Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências.
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Aprovado(a) em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei nº 48 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo
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Autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.
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Aprovado(a) em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei nº 49 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Hamburgo junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo
Hamburgo - IPASEM, decorrente de débitos do período de janeiro de 2020 a novembro de 2020 e dá outras providências.
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Aprovado(a) em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei nº 50 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Hamburgo junto às empresas que menciona, decorrente de débitos do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Aprovado(a) em 2ª votação
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5 - Projeto de Lei nº 51 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo
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Autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.
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Aprovado(a) em 2ª votação
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