Resumo (59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

– Tendo em vista o Requerimento nº 1241/2022 [Convocação da Secretária Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários (SEMOPSU), Greyce da Luz, e do Diretor de Projetos Técnicos da SEMOPSU, Martin Werno Wagner, para comparecerem na Sessão Ordinária de 05 de setembro de 2022, a fim de justificarem a não realização de obras de manutenção em vias em áreas consideradas irregulares no município], de autoria do vereador Enio Brizola, o parlamentar, em requerimento verbal, solicitou que o espaço da tribuna fosse concedido ao Sr. João Arruda, representante dos moradores da Rua Monte das Oliveiras, no Kephas. Aprovado o requerimento, o Sr. João Arruda fez uso da palavra e expôs alguns dos problemas enfrentados pela população da localidade: falta de identificação das ruas, de esgoto, energia elétrica e condições de trafegabilidade nas vias. O morador alegou que nem o patrolamento das ruas tem sido feito, afirmando que, anteriormente, a comunidade requeria e era atendida. Por fim, ele solicitou providências do poder público para melhorar as condições das vias, bem como pediu que seja feito o processo de regularização fundiária da área, reivindicação da comunidade há mais de quinze anos. Na sequência, fez uso da palavra a secretária Greyce da Luz, que discorreu sobre o trabalho realizado pela SEMOPSU e apontou as dificuldades do Executivo em realizar melhorias nas áreas ocupadas irregularmente, pois são de propriedade privada. Declarou que a Prefeitura só pode executar ações que tenham amparo legal, e, tendo em vista que o Executivo Municipal já responde ação judicial por desapropriação indireta em virtude de manutenções em áreas irregulares – e foi isso que acendeu o alerta sobre a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa – optou-se por parar essas execuções de manutenção e avaliar cada situação individualmente. A secretária declarou que a Prefeitura está buscando a regularização das áreas para poder prestar os serviços de forma legal. A seguir, o espaço da tribuna foi concedido ao diretor de Projetos Técnicos da SEMOPSU, Martin Werno Wagner. Ele explicou que posse e propriedade são coisas diferentes e manifestou que, embora haja moradores que tenham assinado contrato de compra e venda dos terrenos, eles não têm a propriedade do imóvel, que só se dá mediante escritura em registro de imóveis. O diretor falou sobre a existência de mercado imobiliário paralelo e afirmou que constitui crime o parcelamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. O Sr. Martin Werno Wagner afirmou que os loteamentos irregulares são facilmente reconhecíveis, pois não contêm infraestrutura, e salientou a importância de um trabalho de conscientização da população para que não realize negócios nessas condições. Por fim, afirmou que a saída para esse tipo de problema é a regularização fundiária. Após, os vereadores Enio Brizola, Eliton Avila, Darlan Oliveira, Raizer Ferreira, Fernando Lourenço, Ricardo Ritter – Ica, Semilda dos Santos – Tita e Lourdes Valim ocuparam a tribuna e se manifestaram sobre o assunto. Na sequência, o diretor Martin Werno Wagner ocupou novamente a tribuna e afirmou que noventa e cinco por cento das demandas de manutenção de vias foram atendidas pelo Executivo, sendo que as demandas não resolvidas só não o foram porque não se encontrou meios para meios para efetuá-las.

– Conforme acordado entre os parlamentares, foi suprimida a suspensão regimental entre a ordem do dia e a leitura do expediente.

– O vereador Inspetor Luz solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 65/2022, o que foi deferido.

– Em requerimento verbal, a vereadora Lourdes Valim solicitou a supressão do uso da palavra pelos vereadores e líderes partidários, o que foi aprovado.