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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Correspondência recebida pela Câmara
<strong>Do Executivo</strong>:<br />Ofício nº 10/255, apresentando impugnação ao parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 [Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.204, de 23 de novembro de 2010, que institui o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo-IPASEM, e dá outras providências].<br />Ofício nº 10/258, apresentando impugnação ao parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 [Autoriza o aporte de bens, direitos e ativos ao Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Hamburgo, para fins de equacionamento do déficit financeiro e atuarial, e dá outras providências].<br />Ofício nº 10/262, em resposta ao Requerimento nº 1932/2022, de autoria do vereador Felipe Kuhn Braun.<br />Ofício nº 10/270, em resposta ao Requerimento nº 1797/2022, de autoria do vereador Felipe Kuhn Braun.<br />Ofício nº 10/271, em resposta à Indicação nº 4173/2022, de autoria do vereador Felipe Kuhn Braun.
