Resumo (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/07/2014 - 13:27
Encerramento: 23/07/2014 - 16:59



Mesa Diretora
Presidente: Naasom Luciano / PT
Vice-Presidente: Patrícia Beck / PTB
1º Secretário(a): Professor Issur Koch / PP
2º Secretário(a): Enfermeiro Vilmar / PR



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 12
Carlos Gilberto Koch / PT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Ricardo Adolfo Ritter / PDT; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 95 de 2014
Autor: Câmara Municipal
Institui, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal da Capoeira, e revoga a Lei Municipal nº 2.604/2013, de 10 de setembro de 2013.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 96 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 839 de 2014
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 96/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que "autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 23 e 28 de julho de 2014, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 828 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Sra. Ines Ritter Borelli, pela posse como nova presidente da Casa da Amizade.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 829 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Nilson Cassel.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 830 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Paes de Oliveira.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 831 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Salvador Möller.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 832 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Sociedade Ginástica Novo Hamburgo, pelo lançamento do Plano de Gerenciamento de Resíduos.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 833 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à atleta Isabelle Kessler, campeã brasileira de biciross na categoria girls 5 a 8 anos.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 834 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao atleta Gustavo Wecker, campeão brasileiro de biciross na categoria boys 9 anos.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 835 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao atleta Kevin Schuler, campeão brasileiro de biciross na categoria boys 10 anos.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 836 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Requer que seja convidado o Escritor Henrique Schneider, para comparecer à Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2014, a fim de divulgar a temática do livro "O Tempo Quase".
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 838 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Requer que Parte do Expediente para homenagem aos 10 anos da Escola Conquistadora, seja alterada para o dia 12 de novembro.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 837 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Requer informações descritas abaixo.
Aprovado(a) em votação única
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 2080 de 2014
Autor: Betinho
Solicita instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Engenheiro Jorge Schury, esquina com a Rua Anchieta, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 2081 de 2014
Autor: Betinho
Solicita limpeza de boca-de-lobo entupida na Rua Araçatuba, no n° 735, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 2082 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita retirada de galhos de árvores na Rua Quinze de Novembro, no Bairro Operário.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 2083 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, patrolamento e colocação de britas na Rua Guananás, esquina com a Av. Primeiro de Março, em frente ao Banco Banrisul, no Bairro Ouro Branco.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 2084 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita nivelamento da pavimentação nas proximidades do nº 2900, da Avenida Primeiro de Março, no Bairro Centro.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 2085 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita colocação de placa de sinalização de “Estacionamento Exclusivo Deficiente Físico”, em frente ao nº 2900, na Avenida Primeiro de Março, no Bairro Centro.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 2086 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, a substituição de uma lâmpada queimada na Rua Cinco, em frente ao nº 55, no Bairro Santo Afonso, Loteamento Novo Nações Unidas.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 2087 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, a substituição de uma lâmpada queimada na Rua Beira Lago, em frente ao nº 43, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 2088 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita limpeza e roçada da Rua Santa Luzia, esquina com a Rua Santa Tereza, nas proximidades do nº 115, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 2089 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, conserto de infiltração na calçada, ao lado de um poste de luz, na Rua Manágua, em frente ao nº 450, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 2090 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de 02 (duas) tampas de bueiros, localizados na Rua Vereador Carlos Emílio Kolling, próximo ao nº 517, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 2091 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita colocação de um quebra-molas na Rua Jacob Gerhardt, em frente ao nº 18, no Bairro São José.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 2092 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, colocação de britas na Rua Ana Néri, em frente ao nº 11, no Bairro Industrial.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 2093 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita conserto asfáltico junto ao meio-fio em frente ao nº 448, da Rua Managuá, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 2104 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, conserto de uma grande infiltração na calçada, na Rua Caramuru, esquina com a Av. Nações Unidas, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 2105 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita a colocação de britas na Praça Seno Feilstricher, Bairro Ideal.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 2106 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, recolhimento de galhos e entulhos na Rua Theobaldo Nicolau Henrique Bauer, em frente ao nº 56, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 2107 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, patrolamento e colocação de britas na Rua Theobaldo Nicolau Henrique Bauer, em frente ao nº 56, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 2108 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, recolhimento de entulho e lixo no terreno baldio localizado na Rua Campo Bom, ao lado do nº 1357, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 2109 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita conserto asfáltico em frente ao nº 203 da Rua Antônio Roberto Kroeff, no Bairro santo Afonso.


Obs.: Solicita, com urgência, patrolamento e colocação de britas na Rua Theobaldo Nicolau Henrique Bauer, em frente ao nº 56, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 2114 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita colocação de poste de iluminação pública novo na Rua Flamengo, esquina com a Rua Humberto de Campos, próximo ao nº 12, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 2094 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita operação tapa-buraco na Rua Bento Gonçalves, em frente ao nº 2256, no Bairro Centro.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 2095 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita que a Prefeitura faça um estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica da Rua João Antônio Alves, no Bairro Canudos
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 2096 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita vistoria da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos na Rua Curitibanos, em frente ao nº 820, Bairro Canudos.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 2097 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua João Aloísio Algayer, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 2098 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita remoção de galhos na Rua André Becker, nº 40, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 2099 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita colocação de britas, na Rua Reinaldo konrath, Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 2100 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita colocação de quebra-molas junto à Rua Sarandi, nº 200, Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 2101 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita recolhimento de lixo na Rua João Neves da Fontoura, nº 300, Bairro Canudos.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 2102 de 2014
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita conserto de uma infiltração, junto à boca-de-lobo, na Rua Idaulino Lima dos Santos, ao lado do número 74, Bairro Canudos.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 2103 de 2014
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita recomposição asfáltica (tapa-buracos) na Rua São Lourenço do Sul, Bairro Rondônia, em toda sua extensão.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 2110 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita o conserto e a limpeza do passeio público na Rua Júlio de Castilhos, esquina com a Rua Silveira Martins, Centro.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 2111 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a construção de uma ponte ou pontilhão por sobre o Arroio Peri, unindo a Rua Madre Regina com a rua que pertence a Campo Bom, Bairros São Jorge-Canudos.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 2112 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita o conserto da boca-de-lobo na Rua São Luiz Gonzaga, esquina com a Rua Projetada, extensão da Av. Nicolau Becker, Vila Nova.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 2113 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a implantação de estacionamento somente em um dos lados da Rua Demétrio Ribeiro, entre as Ruas Frederico Groes Neto e Júlio Birck, Vila Nova.
Matéria não votada
50 - Projeto de Lei nº 97 de 2014
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Cria e extingue cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, e revoga a Lei Municipal nº 2.217/2010, de 16 de dezembro de 2010, e a Lei Municipal nº 2.524/2013, de 21 de fevereiro de 2013.


Obs.: Cria e extingue cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, e revoga a Lei Municipal nº 2.217/2010, de 16 de dezembro de 2010, e a Lei Municipal nº 2.524/2013, de 21 de fevereiro de 2013.
Matéria não votada
51 - Requerimento nº 840 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Requer que seja convidado o Sr. Arabi Rodrigues, para comparecer à Sessão Ordinária do dia 28 de julho de 2014, a fim de discorrer acerca da História do Poder Legislativo de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 13
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Ricardo Adolfo Ritter / PDT; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 91 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2279
Autoriza a concessão de subvenção social à Liga Feminina de Combate ao Câncer.
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Projeto de Lei nº 92 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2290
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF.


Obs.: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Redação Final aprovada
3 - Projeto de Lei nº 174 de 2013
Turno: Segundo
Autores: Jorge Tatsch, Professor Issur Koch, Sergio Hanich
Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providencias. SUBSTITUTIVO: Acrescenta alínea "c", "d" e "e" ao art. 29, dá alínea "h" ao art. 30 e dá nova redação ao art. 61 da Lei Municipal nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Aprovado(a) em 2ª votação
4 - Projeto de Lei nº 54 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Antonio Lucas
Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Municipal nº 23/1977, de 27 de abril de 1977, que estabelece normas para o serviço de Transporte de Passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 37, de 29 de junho de 1977.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei nº 87 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2195
Altera a Lei Municipal nº 23/1977, de 26 de abril de 1977, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação
6 - Projeto de Lei nº 94 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2332
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.134.505,98, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação
7 - Moção nº 23 de 2014
Turno: Único
Autor: Câmara Municipal
Manifesta apelo para que a Câmara dos Deputados aprecie em regime de urgência o Projeto de Lei nº 4434, de 2008 que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária", originário do Senado.
Aprovado(a) em votação única
8 - Projeto de Lei nº 96 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Aprovado(a) em 1ª votação



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