Matérias da Ordem do Dia (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção de Repúdio ao governador Eduardo Leite pela exclusão de Novo Hamburgo do pacote de investimentos anunciados para a área da saúde.

Altera a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Novo Hamburgo - COMSEG e dá outras
providências.

Obriga os hospitais, as clínicas, os laboratórios e as unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de Novo Hamburgo que comuniquem imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.