Matérias da Ordem do Dia (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Votação: Simbólica
Autor: Executivo
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. - - |
Aprovado(a) em 1ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Votação: Simbólica
Autor: Enio Brizola
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera a Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, para dispor sobre embarque e desembarque em transporte coletivo em horários noturnos. - - |
Pedido de Vista Pedido de vista de 03 dias. |