Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 124 de 2025
Votação: Nominal
Autor: Cristiano Coller
Turno: Segundo
Texto original
|
Revoga o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 257/99, de 21 de setembro de 1999. - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |