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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Correspondência recebida pela Câmara
<p style="text-align: justify;"><strong>Do Executivo:</strong><br>Ofício nº 10-B/2007-SMGGD/DEXP/MS, encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas Autarquias Municipais" e solicitando sua análise e deliberação em regime de extrema urgência, nos termos do artigo 150, §9º do Regimento Interno da Câmara. Em votação, o ofício foi rejeitado. O presidente Juliano Souto informou que, conforme acordado nas reuniões anteriores realizadas no Plenarinho, todos os vereadores votariam contra os pedidos de urgência dos Ofícios nº 10-B/2007 e nº 10-B/2014, a fim de garantir às entidades sindicais o tempo necessário para apresentar suas propostas ao Executivo. Destacou ainda que os pedidos de urgência seriam reapresentados no dia seguinte e submetidos à votação na sessão ordinária de quarta-feira, 29 de abril. Justificaram o voto os vereadores Giovani Caju, Professora Luciana Martins, Enio Brizola, Ricardo Ritter-Ica, Eliton Ávila, Joelson de Araújo e Deza Guerreiro.<br>Ofício nº 10-B/2012-SMGGD/DEXP/MS, solicitando a retirada de tramitação com o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 54, de 24 de abril de 2026, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ativos no âmbito do serviço público da Administração Direta e Autárquica”. <br>Ofício nº 10-B/2014-SMGGD/DEXP/MS, encaminhando projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ativos no âmbito do serviço público da Administração Direta e Autárquica” e solicitando sua análise e deliberação em regime de extrema urgência, nos termos do artigo 150, §9º do Regimento Interno da Câmara. Em votação, o ofício foi rejeitado.<br>Ofício nº 10-A/1862-SMGGD/DEXP/CGT, em resposta ao Requerimento nº 417 de 2026, de autoria do vereador Cristiano Coller.<br>Ofício nº 10-A/1969-SMGGD/DEXP/ES, em resposta à Indicação nº 86 de 2026, de autoria de diversos vereadores.<br>Ofício nº 10-A/1970-SMGGD/DEXP/ES, em resposta à Indicação nº 127 de 2026, de autoria do vereador Ricardo Ritter – Ica.<br>Ofício nº 10-A/1986-SMGGD/DEXP/CGT, em resposta ao Requerimento nº 360 de 2026, de autoria da vereadora Professora Luciana Martins.<br>Ofício nº 10-A/2002-SMGGD/DEXP/ES, em resposta à Indicação nº 138 de 2026, de autoria do vereador Joelson de Araújo.</p>
