Matérias da Ordem do Dia (78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo. (SUBSTITUTIVO) (HÁ EMENDA AO SUBSTITUTIVO)

Dá nova redação ao inciso XVI do art. 22 e acrescenta-lhe as alíneas "a", "b" e "c", na Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal. REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso XVI do art. 22 e acrescenta-lhe as alíneas "a", "b", "c" e "d", na Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e criou o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal.

Manifesta Apoio ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Luis Lauermann, pela iniciativa de ingressar, através do Procon municipal, com uma Ação Civil Pública contra a AES Sul, em virtude da má prestação de serviço no restabelecimento de energia.