Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".

Reconhece de utilidade pública a Associação Atlética Guarani.

Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.050,00.

Dá nova redação ao caput do art. 3º e ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 4, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o expediente da Câmara nos dias 22 e 27 de abril e 4, 6, 25 e 27 de maio de 2016.