Resumo (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/06/2013 - 15:07
Encerramento: 04/06/2013 - 18:10



Mesa Diretora
Presidente: Antonio Lucas / PDT
Vice-Presidente: Naasom Luciano / PT
1º Secretário(a): Gerson Peteffi / PSDB
2º Secretário(a): Inspetor Luz / PMDB



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 12
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Ofício 364/DP/2013, da Diretora-Presidenta do IPASEM, Sra. Eneida Genehr, em resposta ao Requerimento nº 489/2013, que solicita informações, de autoria do vereador Gerson Peteffi.
Comunicado, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros à prefeitura municipal.
Relatório, do vereador Raul Cassel, sobre sua participação na 20ª Feira Hospitalar, realizada de 21 a 23 de maio de 2013, em São Paulo.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 76 de 2013
Autor: Executivo
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.506.878,11, e dá outras providências.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 77 de 2013
Autor: Executivo
Autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
Matéria não votada
3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2013
Autor: Naasom Luciano
Acrescenta o capítulo VI-A ao título IV da Resolução nº 8/15L/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. (REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO)


Obs.: Acrescenta o capítulo VI-A ao título IV da Resolução nº 8/15L/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. <b>(SUBSTITUTIVO)</b>
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 514 de 2013
Autores: Inspetor Luz, Cristiano Coller, Gerson Peteffi, Jorge Tatsch, Professor Issur Koch, Raul Cassel, Sergio Hanich
Requerem, com base no Art. 29, XI da CF (Ação fiscalizadora da Câmara), combinado com o Art. 101 do Regimento Interno da Câmara (sobre qualquer assunto), cópia da portaria de instauração de sindicância determinada pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Luis Lauermann, contra a Sra. Carla Bertinatto, Ex-diretora de Compras de Licitações da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 515 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Requer Voto de Congratulações à Sinoscar pelos seus 45 anos de existência.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 526 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Requer que Parte do Expediente da Sessão Ordinária de 23 de julho de 2013 seja destinada a homenagear os 120 anos do 3º Batalhão de Polícia Militar.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 527 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita ao executivo cópia de contrato da Feira de Ibitinga, realizada nos pavilhões da Fenac.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 516 de 2013
Autor: Naasom Luciano
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Pércio Passini.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 517 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Criativa Imóveis pela passagem de seus 20 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 518 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Empresa CRF, pela passagem de seus 20 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 519 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Dapper Empreendimentos Imobiliários Ltda. pela passagem de seus 20 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 520 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer voto de congratulações à Empresa Termoloss pela passagem de seus 20 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 521 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações ao Escritório Contábil Scheid pela passagem de seus 40 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 522 de 2013
Autores: Inspetor Luz, Gerson Peteffi
Requer Voto de Congratulações ao Tabelionato Barreto pela passagem de seus 75 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 523 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações à Empresa Tanquímica Indústria e Comércio Ltda. pela passagem de seus 15 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 524 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações ao Escritório Acerta Contabéis pela passagem de seus 10 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 525 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Requer Voto de Congratulações ao Escritório Schwan Assessoria pela passagem de seus 50 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
18 - Requerimento nº 528 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Solicita informações descritas abaixo.
Matéria não votada
19 - Requerimento nº 529 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita informações sobre a Fábrica do Saber, localizada na Rua Tupiniquins, nº 134, no Bairro Ideal, ao lado da Escola Presidente Nilo Peçanha.
Aprovado(a) em votação única
20 - Requerimento nº 530 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita informações junto à COMUR sobre o trânsito intenso de ônibus intermunicipais em ruas de paralelepípedos, no Bairro Ideal.
Aprovado(a) em votação única
21 - Requerimento nº 531 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Requer informações sobre Edital de Chamamento Público nº 05/2013.
Aprovado(a) em votação única
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 1060 de 2013
Autores: Jorge Tatsch, Professor Issur Koch, Sergio Hanich
Solicitam, com urgência, reformas e melhorias na Escola Municipal Padre Réus.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 1037 de 2013
Autor: Betinho
Solicita alargamento do vão do canteiro central na Av. Montevidéo, próximo ao nº. 835, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 1038 de 2013
Autor: Betinho
Solicita implantação de quebra-molas nas esquinas da Rua Leopoldo Wasun, com Avenida Montevidéo.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 1039 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita colocação de redutores de velocidade, na Rua Sílvio Gilberto Christmann, nº 895, Bairro Canudos.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 1040 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita colocação de redutores de velocidade, na Rua Sílvio Gilberto Christmann, travessa da Rua Sevilha, Bairro Canudos.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 1064 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita colocação de redutores de velocidade na Estrada José Aloísio Daudt, em frente à Igreja Pentecostal Unida do Brasil, Bairro Canudos.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 1065 de 2013
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita colocação de redutores de velocidade na Rua Ícaro, próximo ao nº 739 (Fruteira São José), no Bairro Canudos.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 1041 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita intimação do proprietário para que proceda à limpeza do terreno baldio, localizado ao lado do nº 1067, na Rua Vereador Oscar Horn, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 1042 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Aparados da Serra, Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 1043 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Athanásio Becker, Bairro Canudos.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 1044 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Bom Princípio, Bairro Canudos.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1045 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Elvira Maria da Conceição, Bairro Canudos.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 1046 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de galhos e entulhos depositados em frente ao nº 193, na Rua Santa Vitória do Palmar, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 1047 de 2013
Autor: Inspetor Luz
Solicita revitalização da pintura das faixas de segurança no entroncamento entre as Ruas Marcilio Dias e Bento Gonçalves, no Bairro Centro.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 1048 de 2013
Autor: Naasom Luciano
Solicita asfaltamento da Rua Cláudio João Maria da Silva, Bairro Primavera.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 1049 de 2013
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita limpeza da boca-de-lobo localizada na Rua Duque de Caxias, em frente ao nº 291, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 1050 de 2013
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita patrolamento e brita ao longo da Rua Henrique Eltz Neto, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 1051 de 2013
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita conserto de infiltração no passeio público localizado na Avenida Nicolau Becker, em frente ao nº 1122, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 1052 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita revisão da rede pluvial de esgoto na Rua Aratimbó, próximo ao nº 268, Bairro Industrial.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 1053 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita reparos no meio-fio na Rua Antônio Roberto Kroeff, esquina com a Rua Manágua, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 1054 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita limpeza e roçada de praça na Rua Tristão de Alencar, em frente ao nº 494, Bairro Primavera.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 1055 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita desentupimento de esgoto na Rua Caracas, em frente ao nº 1107, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 1056 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita conserto de uma infiltração na Praça da Rua Tristão de Alencar, em frente ao nº 494, Bairro Primavera.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 1057 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita desentupimento de esgoto na Rua Caracas, em frente ao nº 919, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 1058 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita rede de iluminação pública e instalações de abastecimento de água e rede pluvial de esgoto na Rua Planalto, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 1059 de 2013
Autor: Jorge Tatsch
Solicita colocação da placa de identificação na Rua Antônio Roberto Kroeff, esquina com a Rua Manágua, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 1061 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita troca urgente do assoalho da EMEI Negrinho do Pastoreio, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 1062 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita à Prefeitura Municipal a intimação do proprietário do imóvel localizado na Rua Guia Lopes, ao lado do nº 4536, para que regularize a situação do passeio público.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 1063 de 2013
Autor: Professor Issur Koch
Solicita melhorias e viabilidade de instalação de mais brinquedos na pracinha da EMEF São Jacó, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 1066 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Recolhimento de lixo na Av. Nações Unidas esq. com a rua Pinheiro Machado, bairro Industrial
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 1067 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Solicita recolhimento de lixo na Rua Rodrigues Alves, esquina com a Av. Nações Unidas, Bairro Industrial.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 1068 de 2013
Autor: Sergio Hanich
Solicita recapeamento asfáltico na Rua Santos Pedroso, trecho entre a Av. Dr. Maurício Cardoso e a Rua General Osório, Bairro Centro.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 1069 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita estudo sobre a viabilidade da compra de um Radar Móvel Inteligente para o Município.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 1070 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita conserto de paralelepípedos soltos na extensão da Rua Tijucas, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 1071 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita instalação de Câmera de Vigilância, na área do Cemitério Municipal.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 1072 de 2013
Autor: Cristiano Coller
Solicita reforma da escadaria no final da Rua Roca Salles, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 12
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 39 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Acrescenta o §5º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 18 de outubro de 2011, que regula a utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch e da Pista de Eventos José Eli Teles da Silveira, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Projeto de Lei nº 55 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Autoriza o reparcelamento de débitos assistenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.083/2009, nº 1.735/2007, nº 1.543/2007, e dá outras providências.


Obs.: Autoriza o reparcelamento de débitos assistenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.083/2009, nº 1.735/2007, nº 1.543/2007, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 2ª votação
3 - Projeto de Lei nº 56 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo
Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários referentes ao período de janeiro, fevereiro e março de 2013, e dá outras providências. Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários referentes ao período de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013, e dá outras providências.


Obs.: Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários referentes ao período de janeiro, fevereiro e março de 2013, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e Emenda nº 1 aprovados.
4 - Projeto de Lei nº 35 de 2013
Turno: Único
Autor: Cristiano Coller
Denomina "Rotatória David Alexandre Biz" um logradouro público, e revoga a Lei Municipal nº 181/99, de 30 de março de 1999.


Obs.: Denomina "Rotatória David Alexandre Biz" um logradouro público, e revoga a Lei Municipal nº 181/99, de 30 de março de 1999. <b>(HÁ EMENDAS)</b>
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emendas nºs 1 e 2 aprovados.
5 - Projeto de Lei nº 36 de 2013
Turno: Único
Autor: Inspetor Luz
Institui o Dia Mundial de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município.


Obs.: Institui o Dia Mundial de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e Emenda nº 1 aprovados.
6 - Projeto de Lei nº 98 de 2012
Turno: Segundo
Autor: Sergio Hanich
Dá nova redação ao §3º do Art. 118 da Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos municipais.
Aprovado(a) em 1ª votação



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