Matérias da Ordem do Dia (83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Institui e Denomina "Escola Municipal de Educação Infantil Primavera", uma escola do município.

Acrescenta o item 3 aos requisitos para provimento do cargo de Assessor Parlamentar, criado pela Lei nº 30, de 1º de junho de 1989, que extinguiu e criou cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal. SUBSTITUTIVO: Acrescenta o item 3 aos requisitos para provimento dos cargos de Assessor Parlamentar e Coordenador de Gabinete, criados, respectivamente, pela Lei nº 30, de 1º de junho de 1989, e pela Lei nº 654, de 17 de dezembro de 2001, que extinguiram e criaram cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal.

Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica para a COMUSA e dá outras providências. (HÁ EMENDA)