1 - Projeto de Lei nº 99 de 2016
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 8435
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Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2017.
Obs.: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2017. <b>(VETO PARCIAL)</b>
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Veto mantido
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 6
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Altera o Art. 111 da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
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Aprovado(a) em 1ª votação
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3 - Projeto de Lei nº 111 de 2016
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 8807
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Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 334, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, e dá outras providências. (VETO PARCIAL)
Obs.: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 334, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, e dá outras providências. <b>(HÁ EMENDAS)</b>
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Aprovado(a) em 1ª votação
Obs.: Projeto e emendas nºs 1, 2 e 3 aprovados.
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4 - Projeto de Lei nº 112 de 2016
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 8807
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Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
Obs.: Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. <b>(HÁ EMENDAS)</b>
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Aprovado(a) em 1ª votação
Obs.: Projeto e emendas nºs 1, 2, 3 e 4 aprovados.
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5 - Projeto de Lei nº 1 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 7
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Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, e dá outras Providências.
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Aprovado(a) em 1ª votação
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6 - Projeto de Lei nº 2 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 8
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Mantém os parcelamentos de débitos previdenciários confessados pelo Município em face ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo que menciona, e dá outras providências.
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Aprovado(a) em 1ª votação
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