Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 341 de 2015 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 341 de 2015

Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Executivo, que “Institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal. Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.”, na ordem do dia das sessões ordinárias de 23 e 25 de março de 2015, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo Art. 150 do Regimento Interno.

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