Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2015 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação