Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 94 de 2015 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 94 de 2015
Determina que toda unidade de saúde do Município que atenda pelo SUS disponibilize no balcão de atendimento uma cópia da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação