Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013
Regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação