Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 85 de 2016 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 85 de 2016
Acrescenta o inciso XI e o § 3º ao art. 53 da Lei nº 2.822/2015, que "dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente e dá outras providências" a partir do próximo mandato do Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação