Ordem do Dia/Expediente: 125 - Projeto de Lei nº 93 de 2016 em 60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2016
Obriga as empresas que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou que prestarem serviços a domicílio, a agendar com seus clientes um horário correspondente ao intervalo de 1 (uma) hora para a entrega do produto ou para o início da prestação do serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação