Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 109 de 2016 em 83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2016
Permite ao Oficial de Justiça lotado na comarca do Município de Novo Hamburgo, quando estiver cumprindo mandado judicial, livre estacionamento e parada de seu veículo particular, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação