Ordem do Dia/Expediente: 58 - Requerimento nº 1607 de 2016 em 83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1607 de 2016
Requer que a Câmara Municipal adote as providências judiciais cabíveis contra o Prefeito Municipal, com base no art. 168 da Constituição Federal, em razão do não repasse da integralidade do duodécimo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Requer que a Câmara Municipal adote as providência judiciais cabíveis contra o Prefeito Municipal, com base no art. 168 da Constituição Federal, em razão do não repasse da integralidade do duodécimo.