Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 108 de 2013 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2013
Dispõe sobre a aposição da advertência "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios e outras peças de publicidade de bares, restaurantes, lancherias e similares, no âmbito do Município. (VETO PARCIAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a aposição da advertência "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios e outras peças de publicidade de bares, restaurantes, lancherias e similares, no âmbito do Município.