Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 140 de 2017 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2017
Dispõe sobre a concessão de moratória, por meio de condições especiais de parcelamento da Dívida ativa, aos empresários e sociedades empresárias em processo de Recuperação Judicial.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação