Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 142 de 2017 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 142 de 2017

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal n. 1.996/2009, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e na Lei Municipal n. 2.137/2010, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, fixa valor mínimo para propositura da ação de execução fiscal, concede remissão nos casos em que especifica.

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