Ordem do Dia/Expediente: 11 - Moção nº 1 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 1 de 2019
Manifesta apoio para que seja acolhido o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015, que institui a alteração da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação