Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 25 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 25 de 2019
Informações sobre a documentação exigida para compensação/restituição dos tributos cobrados indevidamente pelo município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação