Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 163 de 2013 em 81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 163 de 2013
Disciplina a criação e o comércio de animais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação