Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 39 de 2019 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2019
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação