Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 77 de 2019 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em prédios e condomínios residenciais contendo os números de telefones para atendimento à mulher vítima de violência e demais informações, no âmbito do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação