Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019 em 83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
Acrescenta o parágrafo único ao art. 61 da Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que institui o Código Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação