Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 126 de 2020 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 126 de 2020

Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Executivo, que “Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo; da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências; da Lei Complementar nº 3.153 de 03 de dezembro de 2018, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores públicos do Município de Novo Hamburgo, e da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências e da Lei Municipal nº 64, de 09 de outubro de 1995, que especifica as doenças de que tratam os artigos 40, inciso I, da Constituição Federal, 161,

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