Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 921 de 2020 em 58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 921 de 2020

Urgência e inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.031/2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências”, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2020 e na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 30 de Novembro de 2020, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos § 7° e § 8º do art. 150, do Regimento Interno.

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