Ordem do Dia/Expediente: 11 - Moção nº 2 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 2 de 2021
Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça para que reverta a decisão proferida no caso do Enzo Gabriel.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação