Ordem do Dia/Expediente: 55 - Indicação/Pedido de Providências nº 3 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 3 de 2021
Solicitação de encaminhamento de Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal, nos moldes da Lei Municipal nº 3103/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação