Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 em 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação