Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 124 de 2021 em 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2021
Institui diretrizes de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Municipal e cria Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo no âmbito da Administração Pública do Município.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação