Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 40 de 2014 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2014
Dá nova redação à alínea "a" do art. 30 da Lei Municipal nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que criou o Código de Posturas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação