Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 44 de 2014 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2014
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 45/96, de 11 de junho de 1996, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, e outras drogas afins a menores de 18 anos no município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação