Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2022
Institui no município de Novo Hamburgo o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação