Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 24 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 24 de 2022
Manifestação de Repúdio a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 206/ 2019 que tramita na Câmara dos Deputados, que propõe instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação