Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Altera a redação do inciso II, do artigo 2º, da Tabela II - Taxa de Licença, do Anexo, da Lei Complementar nº 1.031/2003.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação